R.A.L. (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)
Nos termos do artigo 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) através de uma rede de arbitragem de consumo, estão disponíveis as entidades RAL identificadas no seguinte sitio electrónico: Online Dispute Resolution, nomeadamente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, http://www.arbitragemdeconsumo.org;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, http://www.triave.pt;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, http://www.cicap.pt;
CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), http://www.ciab.pt
